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Projeto de Lei 300/07 andando na Câmara |
Por JoJo |
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21 Outubro de 2007 |
12:18 |
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Boas notícias para quem gosta de ficar a na lei. O Projeto de Lei que irá permitir com que jogos domésticos fiquem mais baratos, está em sua últimas fases. Isso poderá mudar muito a forma que compramos jogos, incentivando a entrada dos gigantes dos Games oficialmente no Brasil. Hoje a realidade é essa na diferença de preços:
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Compra do Jogo Pokémon Diamond
para Nintendo DS |
| Preço no Brasil - Hoje |
Em torno de R$ 175,.00 |
| Preço nos EUA - Hoje |
Em torno de R$ 61,20 |
Ou seja, hoje pagamos quase 3 vezes mais que um americano. Vale a pena acompanhar a lei.
Comissão aprova benefícios fiscais para games
19 de outubro de 2007 às 18h30
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos
Deputados aprovou na quarta-feira (17) substitutivo ao Projeto de Lei 300/07, do
deputado Carlito Merss (PT-SC), que estende os benefícios da Lei da Informática
(8248/91) de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao setor
de jogos eletrônicos.
Segundo a proposta, além dos programas de computadores, máquinas, equipamentos e
dispositivos de tratamento da informação, a legislação beneficiará com
incentivos fiscais os consoles de jogos eletrônicos.
O substitutivo do relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), restringe o
benefício aos jogos destinados ao uso domiciliar, sejam eles utilizados com um
receptor de televisão ou consoles portáteis individuais.
Equipamentos ilegais
Para Fruet, a oferta dos benefícios da política de informática poderá estimular
a vinda das indústrias de jogos eletrônicos ao Brasil e reduzir o contrabando.
No entanto, o relator lembra que equipamentos de jogos eletrônicos incluem
máquinas caça-níqueis, de sorteio e de gestão de bingos, simuladores de jogos de
azar e outros aparelhos utilizados em atividades que hoje sofrem restrições
legais no Brasil. "Se o texto original fosse aprovado, estaríamos incorrendo no
paradoxo de oferecer incentivos fiscais à fabricação e ao comércio no mercado
interno de aparelhos cuja utilização é, em muitos casos, ilícita."
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões
de Finanças e Tributação (também em relação ao mérito); e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte B2B Magazine
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